Diabetes – Legislação

PORTARIA MS/GM Nº 2488, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011

REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 648, DE 28-03-2006 REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 154, DE 24-01-2008 REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.281, DE 01-10-2009 REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 2.843, DE 20-09-2010 REVOGA A PORTARIA MS/GM Nº 3.839, DE 07-12-2010...


PORTARIA Nº 2583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007

Define elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei nº 11.347, de 2006, aos usuários portadores de diabetes mellitus Ano: 2007


LEI Nº 11347, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos Ano: 2006