Geral – Legislação SUS – Pacto pela Saúde

PORTARIA Nº 1580/GM, DE 19 DE JULHO DE 2012

Afasta a exigência de adesão ao Pacto pela Saúde ou assinatura do Termo de Compromisso de Gestão, de que trata a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, para fins de repasse de recursos financeiros pelo Ministério da...